Parecer - 48/2023 de 03/07/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 48 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
48/2023
Data
03/07/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 48/2023
Indexação
Texto Integral