Autógrafo - 34/2015 de 28/10/2015 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 34 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
34/2015
Data
28/10/2015
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ESTABELECE EXCEÇÃO DO ÍNDICE DE OCUPAÇÃO DO SOLO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral