Parecer - 39/2023 de 12/06/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
39/2023
Data
12/06/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 39/2023
Indexação
Texto Integral