Parecer - 35/2023 de 30/05/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 34 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
35/2023
Data
30/05/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 34/2023
Indexação
Texto Integral