Parecer - 34/2023 de 29/05/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
34/2023
Data
29/05/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 35/2023
Indexação
Texto Integral