Parecer - 33/2023 de 24/05/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
33/2023
Data
24/05/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 28/2023
Indexação
Texto Integral