Autógrafo - 33/2015 de 06/10/2015 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 29 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
33/2015
Data
06/10/2015
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI N.º 1.992/2015
Indexação
Texto Integral