Parecer - 31/2023 de 22/05/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
31/2023
Data
22/05/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 33/2023
Indexação
Texto Integral