Autógrafo - 30/2023 de 22/05/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 32 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
30/2023
Data
22/05/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI Nº 2.405/2023
Indexação
Texto Integral