Autógrafo - 27/2023 de 15/05/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
27/2023
Data
15/05/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 735/1990
Indexação
Texto Integral