Parecer - 27/2023 de 08/05/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
27/2023
Data
08/05/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 30/2023
Indexação
Texto Integral