Parecer - 22/2023 de 10/04/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
22/2023
Data
10/04/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 18/2023
Indexação
Texto Integral