Parecer - 20/2023 de 27/03/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
20/2023
Data
27/03/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 20/2023
Indexação
Texto Integral