Parecer - 17/2023 de 20/03/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
17/2023
Data
20/03/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 16/2023
Indexação
Texto Integral