Autógrafo - 10/2023 de 07/02/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
10/2023
Data
07/02/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 2.383/2023
Indexação
Texto Integral