Emenda - 1 de 13/01/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
13/01/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral