Parecer - 98 de 19/12/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 99 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
98
Data
19/12/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 99/2022
Indexação
Texto Integral