Requerimento nº 10 de 1976 não possui Texto Articulado.
Parecer - 93/2022 de 28/11/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 92 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
93/2022
Data
28/11/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 92/2022
Indexação
Texto Integral