Parecer - 92/2022 de 28/11/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 91 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
92/2022
Data
28/11/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 91/2022
Indexação
Texto Integral