Parecer - 87 de 14/11/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 87 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
87
Data
14/11/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 87/2022
Indexação
Texto Integral