Parecer - 86/2022 de 24/10/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 85 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
86/2022
Data
24/10/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 85/2022
Indexação
Texto Integral