Autógrafo - 86/2022 de 24/10/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 83 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
86/2022
Data
24/10/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 735/1990
Indexação
Texto Integral