Parecer - 85/2022 de 10/10/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 86 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
85/2022
Data
10/10/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 86/2022
Indexação
Texto Integral