Parecer - 81/2022 de 19/09/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 80 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
81/2022
Data
19/09/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 80/2022
Indexação
Texto Integral