Autógrafo - 80/2022 de 12/09/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 72 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
80/2022
Data
12/09/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Repristina a redação original do art. 30 da Lei nº 746/1990, de 28 de agosto de 1990
Indexação
Texto Integral