Parecer - 79/2022 de 05/09/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 82 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
79/2022
Data
05/09/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 82/2022
Indexação
Texto Integral