Parecer - 76/2022 de 15/08/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 72 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
76/2022
Data
15/08/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 72/2022
Indexação
Texto Integral