Parecer - 75/2022 de 15/08/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 70 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
75/2022
Data
15/08/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 70/2022
Indexação
Texto Integral