Parecer - 73/2022 de 08/08/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 73 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

73/2022

Data

08/08/2022

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Sobre o Projeto de Lei nº 73/2022

Indexação

Texto Integral