Parecer - 72/2022 de 01/08/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 71 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
72/2022
Data
01/08/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 71/2022
Indexação
Texto Integral