Parecer - 70/2022 de 18/07/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 57 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
70/2022
Data
18/07/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 57/2022
Indexação
Texto Integral