Autógrafo - 632022 de 11/07/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 49 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
632022
Data
11/07/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Retifica citações da Lei nº 2.205, de 31 de março de 2021
Indexação
Texto Integral