Parecer - 64/2022 de 04/07/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 65 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
64/2022
Data
04/07/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 65/2022
Indexação
Texto Integral