Parecer - 62/2022 de 27/06/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 60 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

62/2022

Data

27/06/2022

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Sobre o Projeto de Lei nº 60/2022

Indexação

Texto Integral