Parecer - 55/2022 de 13/06/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 51 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
55/2022
Data
13/06/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 51/2022
Indexação
Texto Integral