Parecer - 52/2022 de 06/06/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 54 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
52/2022
Data
06/06/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 54/2022
Indexação
Texto Integral