Autógrafo - 17/2015 de 02/06/2015 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 15 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
17/2015
Data
02/06/2015
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA, PARA A REALIZAÇÃO DO SORTEIO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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