Parecer - 49/2022 de 30/05/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 43 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
49/2022
Data
30/05/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 43/2022
Indexação
Texto Integral