Parecer - 43/2022 de 23/05/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 45 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
43/2022
Data
23/05/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 45/2022
Indexação
Texto Integral