Parecer - 40/2022 de 16/05/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 37 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
40/2022
Data
16/05/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 37/2022
Indexação
Texto Integral