Parecer - 30/2022 de 02/05/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 28 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
30/2022
Data
02/05/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 28/2022
Indexação
Texto Integral