Emenda - 1 de 18/04/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
18/04/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral