Parecer - 23/2022 de 11/04/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 25 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
23/2022
Data
11/04/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 25/2022
Indexação
Texto Integral