Parecer - 21/2021 de 04/04/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 20 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
21/2021
Data
04/04/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 20/2022
Indexação
Texto Integral