Autógrafo - 15/2022 de 28/03/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 95 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
15/2022
Data
28/03/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 584/1986
Indexação
Texto Integral