Autógrafo - 16/2022 de 28/03/2022 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 96 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
16/2022
Data
28/03/2022
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 1.512/2003
Indexação
Texto Integral