Parecer - 20/2022 de 28/04/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 19 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
20/2022
Data
28/04/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 19/2022
Indexação
Texto Integral