Parecer - 19/2022 de 21/03/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
19/2022
Data
21/03/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 14/2022
Indexação
Texto Integral