Parecer - 16/2022 de 21/03/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 95 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
16/2022
Data
21/03/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 95/2021
Indexação
Texto Integral