Parecer - 15/2022 de 21/03/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 93 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
15/2022
Data
21/03/2022
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 93/2021
Indexação
Texto Integral